RESOLUÇÃO - 204 - 05/09/1994

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor : PGM
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 01/09/1994
Dt. Publicação : 05/09/1994
Ementa : Fixa competência quanto aos processos administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro.
Paginação : 29
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO - 207 16/09/1994 ALTERA MUNICIPAL Altera o texto da Resolução PGM n.º 204, de 02 de setembro de 1994.